AREsp 2889865 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a matéria suscitada já havia sido analisada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pela Súmula 83/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos, devendo a parte ser advertida sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: PATRIMONIO INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PATRIMONIO INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a matéria suscitada já havia sido analisada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pela Súmula 83/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos, devendo a parte ser advertida sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).