Pet 17719 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por terem sido opostos contra acórdão proferido em EAREsp, classe processual diversa do Recurso Especial, sendo manifestamente inadmissível tal via; ademais, a Presidência do STJ possui atribuição regimental (art.21-E, V, do RISTJ) para não conhecer de recursos inadmissíveis antes da distribuição, razão pela qual os Embargos de Declaração não apontaram vício sanável (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) e foram rejeitados.

Parties
Embargante: VANESSA EMANUELLE JESUS COELHO; Órgão Julgador/parte Contrária: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Competência Interna, Regimento Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Competência Interna Regimento Interno

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Parties

VANESSA EMANUELLE JESUS COELHO

Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência contra acórdão proferido em EAREsp
  2. 2 Allegação de obscuridade quanto ao conceito de "processo originário desta Corte"
  3. 3 Competência da Presidência do STJ para indeferir liminarmente recursos manifestamente inadmissíveis

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por terem sido opostos contra acórdão proferido em EAREsp, classe processual diversa do Recurso Especial, sendo manifestamente inadmissível tal via; ademais, a Presidência do STJ possui atribuição regimental (art.21-E, V, do RISTJ) para não conhecer de recursos inadmissíveis antes da distribuição, razão pela qual os Embargos de Declaração não apontaram vício sanável (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.