AREsp 2874970 - DECISAO

AREsp 2874970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência das razões recursais para combater a motivação do acórdão recorrido; os honorários decorrentes dos embargos à execução foram fixados em razão da extinção por litispendência/coisa julgada material e são distintos daqueles pagos por adesão ao Refis na execução fiscal, não se aplicando a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC; procedeu-se à majoração em 10% dos honorários já arbitrados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Material, Litispendência, Refis, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Coisa Julgada Material Litispendência Refis Prequestionamento +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto
  2. 2 Efeito da adesão ao programa de parcelamento (Refis) sobre honorários decorrentes de embargos à execução
  3. 3 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC (redução de honorários pela metade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência das razões recursais para combater a motivação do acórdão recorrido; os honorários decorrentes dos embargos à execução foram fixados em razão da extinção por litispendência/coisa julgada material e são distintos daqueles pagos por adesão ao Refis na execução fiscal, não se aplicando a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC; procedeu-se à majoração em 10% dos honorários já arbitrados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial