AREsp 2887714 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque incide a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou objeto de divergência; a afetação ao Tema 677 não supre a falta dos requisitos de admissibilidade, de modo que o recurso não poderia ser conhecido, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida não comporta acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Tema 677/stj, Recurso Repetitivo, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2 CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula N. 284/stf Tema 677/stj Recurso Repetitivo Art. 1.022 CPC +4 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Declaração
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais para admissão do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Efeito da afetação ao Tema Repetitivo sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque incide a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou objeto de divergência; a afetação ao Tema 677 não supre a falta dos requisitos de admissibilidade, de modo que o recurso não poderia ser conhecido, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida não comporta acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).