AREsp 2703767 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante apenas reiterou argumentos já apresentados no agravo interno sem indicar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, configurando tentativa de reapreciação do mérito e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a falta de impugnação específica ao fundamento sobre deficiência de cotejo analítico atraiu a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A. (SAFRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Obrigação De Fazer, Súmula N.º 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Obrigação De Fazer Súmula N.º 182 Do STJ

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Parties

BANCO SAFRA S.A. (SAFRA)

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante apenas reiterou argumentos já apresentados no agravo interno sem indicar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, configurando tentativa de reapreciação do mérito e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a falta de impugnação específica ao fundamento sobre deficiência de cotejo analítico atraiu a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.