EAREsp 2032324 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC; não houve omissão no acórdão embargado, e a pretensão de revisar o julgado foi considerada intuito infringente. Além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial, pois faltou similitude fática e jurídica entre o acórdão paradigma e o embargado, e o argumento do acórdão estadual apto a manter a decisão não foi refutado pelos recorrentes.

Parties
Embargante: BRAMIND BRASIL MINERAÇÃO , INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Embargante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283/284/stf, Súmula 315/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmulas 283/284/stf Súmula 315/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BRAMIND BRASIL MINERAÇÃO , INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Requisito de demonstração da similitude fática e jurídica para configuração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e alcance das razões recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC; não houve omissão no acórdão embargado, e a pretensão de revisar o julgado foi considerada intuito infringente. Além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial, pois faltou similitude fática e jurídica entre o acórdão paradigma e o embargado, e o argumento do acórdão estadual apto a manter a decisão não foi refutado pelos recorrentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil