AREsp 2825054 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo esta falha de impugnação determinante para o não conhecimento do agravo, e a afetação do tema a recursos repetitivos não obsta a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: CHAMPION TECHNOLOGIES DO BRASIL SERVIÇOS E PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Preclusão +1 more

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Parties

CHAMPION TECHNOLOGIES DO BRASIL SERVIÇOS E PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e sua influência sobre processamento de recursos inadmissíveis

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo esta falha de impugnação determinante para o não conhecimento do agravo, e a afetação do tema a recursos repetitivos não obsta a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).