AREsp 2908261 - DECISAO

AREsp 2908261 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no acórdão e porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não cabe acolhimento dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALESSANDRO GERMANO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

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Parties

ALESSANDRO GERMANO DE SOUZA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no acórdão e porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não cabe acolhimento dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Deixo de apreciar os embargos de declaração de fls. 211/2 em razão da preclusão consumativa.