AREsp 2781732 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam, na prática, reformar a decisão; é vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e a orientação consolidada (Súmula 568/STJ) sobre acordos homologados e honorários contratuais foi corretamente aplicada, devendo eventuais impugnações ser propostas em ação própria.

Parties
Embargantes: J H N DOS S E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (voto da Sra. Ministra Relatora)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

J H N DOS S E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam, na prática, reformar a decisão; é vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e a orientação consolidada (Súmula 568/STJ) sobre acordos homologados e honorários contratuais foi corretamente aplicada, devendo eventuais impugnações ser propostas em ação própria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (voto da Sra. Ministra Relatora)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes sobre possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 caso o recurso seja declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.