EREsp 2122966 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; pretendem, indevidamente, reexaminar matéria de admissibilidade dos embargos de divergência sem comprovar divergência jurisprudencial mediante apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, aplicando-se a jurisprudência e os dispositivos do CPC/2015; determinou-se advertência quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 211/stj Honorários Recursais Multa Processual

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vício em decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial e apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ e de temas do STJ (TEMA 1178)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; pretendem, indevidamente, reexaminar matéria de admissibilidade dos embargos de divergência sem comprovar divergência jurisprudencial mediante apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, aplicando-se a jurisprudência e os dispositivos do CPC/2015; determinou-se advertência quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)