AREsp 2648985 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a ausência de procuração tornou inexistente o recurso extraordinário conforme o Enunciado 115 da Súmula do STJ, tendo sido oportunizada a regularização que não se efetivou, e a procuração juntada posteriormente não supriu o vício de representação.

Parties
Embargante: ANDRÉ LEONARDO SCHUMANN e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

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Parties

ANDRÉ LEONARDO SCHUMANN e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de mitigação dos requisitos de admissibilidade em razão de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a ausência de procuração tornou inexistente o recurso extraordinário conforme o Enunciado 115 da Súmula do STJ, tendo sido oportunizada a regularização que não se efetivou, e a procuração juntada posteriormente não supriu o vício de representação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.