REsp 2130131 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e adequada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os autos demonstraram a existência de contrato-padrão registrado com cláusula que impõe contribuição dos adquirentes para conservação, do qual o comprador tinha conhecimento, o que afasta a alegação de ausência de contrato ou registro e autoriza a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: JOSÉ JULIO FACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Registro De Contrato Padrão, Taxa De Manutenção Em Loteamento, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Registro De Contrato Padrão Taxa De Manutenção Em Loteamento Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

JOSÉ JULIO FACCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Validade de cláusula de cobrança prevista em contrato-padrão registrado
  3. 3 Distinção entre cobrança prevista em contrato-padrão registrado e taxa de manutenção cobrada por associação (Tema 492/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e adequada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os autos demonstraram a existência de contrato-padrão registrado com cláusula que impõe contribuição dos adquirentes para conservação, do qual o comprador tinha conhecimento, o que afasta a alegação de ausência de contrato ou registro e autoriza a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração