AREsp 2699120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram os vícios formais apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC), existia fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado e suficiente para manter as conclusões, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de similitude fática entre os julgados, não merecendo alteração a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para limitar a cobrança das astreintes.

Parties
Agravante: LEILA MELLO PIONER - ME; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Das Decisões Súmulas

Case Brief

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Parties

LEILA MELLO PIONER - ME

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Preclusão por fundamento do acórdão não impugnado (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram os vícios formais apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC), existia fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado e suficiente para manter as conclusões, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de similitude fática entre os julgados, não merecendo alteração a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para limitar a cobrança das astreintes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial