AREsp 2797640 - ACORDAO

AREsp 2797640 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou especificamente omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), apresentou fundamentação deficiente quanto à suposta violação de dispositivos legais apontados, não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEIDE DA SILVA GALDO; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas (284/stf; 211/stj; 7/stj), Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas (284/stf; 211/stj; 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEIDE DA SILVA GALDO

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial quanto à alegada violação de dispositivos federais
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou especificamente omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), apresentou fundamentação deficiente quanto à suposta violação de dispositivos legais apontados, não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publicar e intimar as partes.