REsp 2071333 - DECISAO
Acolheram-se parcialmente os embargos porque não houve fixação prévia de honorários nas instâncias inferiores, o que impede sua majoração neste grau; igualmente, o pedido de fixação de honorários sucumbenciais foi rejeitado pela ausência de fixação originária.
- Parties
- Embargante: KUERTEN & MATOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Da Relatoria
- Outcome
- Acolho parcialmente os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Majoração De Honorários
Case Brief
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Parties
KUERTEN & MATOS LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Relatoria
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à fixação ou majoração de honorários advocatícios
- 2 Possibilidade de majoração de honorários sem fixação prévia em instâncias inferiores
- 3 Pedido de fixação de honorários sucumbenciais quando não houve fixação na origem
Ratio Decidendi
Acolheram-se parcialmente os embargos porque não houve fixação prévia de honorários nas instâncias inferiores, o que impede sua majoração neste grau; igualmente, o pedido de fixação de honorários sucumbenciais foi rejeitado pela ausência de fixação originária.
Court Disposition
Acolho parcialmente os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida.
Orders
- Afasto a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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