AREsp 2849127 - DECISAO

AREsp 2849127 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte entendeu que a matéria relevante e imprescindível à resolução foi enfrentada, que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito e advertiu sobre a possibilidade de multa de 2% para embargos repetitivos e manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GERMANO SILVEIRA LINARES DA SILVA; Embargante: JAIME EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

GERMANO SILVEIRA LINARES DA SILVA

Embargante

JAIME EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de óbices de admissibilidade ao recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte entendeu que a matéria relevante e imprescindível à resolução foi enfrentada, que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito e advertiu sobre a possibilidade de multa de 2% para embargos repetitivos e manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).