AREsp 2062156 - DECISAO

AREsp 2062156 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, a controvérsia foi efetivamente enfrentada pela Corte local e eventual reforma quanto à capacidade de pagamento dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, revelando caráter meramente infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CLOVIS ANTONIO CENEDESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Do Administrador Judicial, Valoração Da Prova, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Do Administrador Judicial Valoração Da Prova Reexame De Provas

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Parties

CLOVIS ANTONIO CENEDESE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Distinção entre reexame de provas e valoração jurídica da prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, a controvérsia foi efetivamente enfrentada pela Corte local e eventual reforma quanto à capacidade de pagamento dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, revelando caráter meramente infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteraçao de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.