REsp 2080599 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria de mérito já decidida; ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ; por fim, não se aplicou multa por falta de demonstração de conduta maliciosa ou temerária e não houve majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica
  3. 3 Pedido de aplicação de multa processual e majoração de honorários no julgamento de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria de mérito já decidida; ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ; por fim, não se aplicou multa por falta de demonstração de conduta maliciosa ou temerária e não houve majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir, por ora, pedido de condenação da parte recorrente à multa