RMS 75414 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, o mandado de segurança mostrou-se inadequado como substituto de recurso legal cabível e não se demonstrou ato teratológico, sendo necessária dilação probatória para decidir sobre gratuidade e base de cálculo das custas, providência impraticável na via mandamental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (decisão Final)
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Cabimento Do Mandado De Segurança, Súmula 267 STF, Súmula 268 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (decisão Final)
Legal Issues
- 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
- 2 base de cálculo do preparo recursal (valor da causa vs valor da condenação)
- 3 concessão de gratuidade de justiça
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, o mandado de segurança mostrou-se inadequado como substituto de recurso legal cabível e não se demonstrou ato teratológico, sendo necessária dilação probatória para decidir sobre gratuidade e base de cálculo das custas, providência impraticável na via mandamental.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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