AREsp 2700438 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o julgado expôs de forma clara as razões da decisão, especialmente que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual não cabe modificar o decidido por embargos que visam apenas reformar o acórdão.

Parties
Embargante: MARLI APARECIDA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARLI APARECIDA DA SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, da incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se os embargos visavam reformar a decisão ou corrigir vício apontado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o julgado expôs de forma clara as razões da decisão, especialmente que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual não cabe modificar o decidido por embargos que visam apenas reformar o acórdão.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial