AREsp 2464802 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte buscava, na verdade, o reexame da matéria já decidida. Ademais, o substabelecimento juntado foi assinado eletronicamente pelo próprio substabelecido e, portanto, não é apto a conferir poderes para a interposição do recurso, não sanando a irregularidade apontada, em observância à Súmula 115 do STJ e ao procedimento previsto no CPC para juntada de procuração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Regularização de procuração e eficácia de substabelecimento eletrônico
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ sobre existência de procuração nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte buscava, na verdade, o reexame da matéria já decidida. Ademais, o substabelecimento juntado foi assinado eletronicamente pelo próprio substabelecido e, portanto, não é apto a conferir poderes para a interposição do recurso, não sanando a irregularidade apontada, em observância à Súmula 115 do STJ e ao procedimento previsto no CPC para juntada de procuração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus fundamentos.