AREsp 2567611 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem apenas a sanar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, não servindo para rediscutir matéria já decidida; não foram apontados vícios aptos a ensejar acolhimento e o recurso foi considerado manifestamente protelatório, impondo-se multa de 2% do valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MVA Assessoria e Participações LTDA.; Embargante: Maria; Embargante: Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Pauliana, Transferência De Quotas Sociais, Obrigação Alimentar, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Ação Pauliana Transferência De Quotas Sociais Obrigação Alimentar Multa Processual +3 more

Case Brief

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Parties

MVA Assessoria e Participações LTDA.

Embargante

Maria

Embargante

Vitória

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprimento de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se a alegação de transferência de quotas sociais em cumprimento de obrigação alimentar constitui inovação processual
  3. 3 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem apenas a sanar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, não servindo para rediscutir matéria já decidida; não foram apontados vícios aptos a ensejar acolhimento e o recurso foi considerado manifestamente protelatório, impondo-se multa de 2% do valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.