AREsp 2486090 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e os embargos foram considerados protelatórios, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: Alessandra Beck Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Fiança, Exoneração De Fiador, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ação Monitória Fiança Exoneração De Fiador Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

Alessandra Beck Moraes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ para vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e os embargos foram considerados protelatórios, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.