AREsp 2765523 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não tendo a embargante impugnado de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ (fundamento da decisão de não conhecimento do recurso especial), negam-se os efeitos infringentes e rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Princípio Da Dialeticidade

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não tendo a embargante impugnado de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ (fundamento da decisão de não conhecimento do recurso especial), negam-se os efeitos infringentes e rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto as partes de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.