AREsp 2249507 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo os aclaratórios teor de insurgência contra o resultado do julgamento; além disso, mesmo matérias de ordem pública dependem de prequestionamento para serem examinadas pelo STJ em recurso especial, razão pela qual os embargos foram considerados inadequados e rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: IVANILSE DE FRANÇA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Matéria De Ordem Pública, Súmula Nº 282/stf
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Matéria De Ordem Pública Súmula Nº 282/stf

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Parties

IVANILSE DE FRANÇA DE MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para análise pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo em matéria de ordem pública
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração com intuito infringente e aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo os aclaratórios teor de insurgência contra o resultado do julgamento; além disso, mesmo matérias de ordem pública dependem de prequestionamento para serem examinadas pelo STJ em recurso especial, razão pela qual os embargos foram considerados inadequados e rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.