AREsp 2711643 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão a ser sanada; admite-se que os embargos não servem para rediscutir matéria já analisada nem para reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); requisição de multa processual foi afastada, com prevenção de futura multa caso novos embargos sejam manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LABET EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Danos Morais, Erro De Diagnóstico, Reexame De Provas, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova +4 more

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Parties

LABET EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já analisada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão a ser sanada; admite-se que os embargos não servem para rediscutir matéria já analisada nem para reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); requisição de multa processual foi afastada, com prevenção de futura multa caso novos embargos sejam manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
  • Afastar a aplicação de multa processual na presente hipótese