AREsp 2820332 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC), de modo que os aclaratórios têm caráter infringente inadequado; advertiu-se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: MARIA ISABEL MOURA DE DEUS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela TERCEIRA TURMA (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.026 Do CPC Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA ISABEL MOURA DE DEUS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela TERCEIRA TURMA (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC), de modo que os aclaratórios têm caráter infringente inadequado; advertiu-se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MARIA ISABEL MOURA DE DEUS e OUTRO
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil