AREsp 2539130 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou suficientemente as questões suscitadas, não houve omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as alegações dos embargantes postulavam mero reexame do conjunto probatório ou suposto fato novo cuja apreciação não enseja ação rescisória ou recurso especial, conforme entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ANTONIO FUGIWARA; Embargante: ESPÓLIO DE OLINDA MIYOKO FUGIWARA; Embargado: Klaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Ilegitimidade Ativa, Erro De Fato, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Ilegitimidade Ativa Erro De Fato Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ANTONIO FUGIWARA

Embargante

ESPÓLIO DE OLINDA MIYOKO FUGIWARA

Embargante

Klaus

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação aos arts. 17 e 18 do CPC/2015 quanto à legitimidade ativa
  3. 3 alegação de fato novo (confissão de Klaus sobre não ser proprietário/possuidor) vinculada ao art. 397 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou suficientemente as questões suscitadas, não houve omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as alegações dos embargantes postulavam mero reexame do conjunto probatório ou suposto fato novo cuja apreciação não enseja ação rescisória ou recurso especial, conforme entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.