RHC 185907 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, insuficiente para alterar o decisum via embargos ou para acolher recurso integrativo.

Parties
Embargante: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento De Ação Penal, Colisão De Direitos Fundamentais, Difamação E Injúria, Atipicidade Manifesta
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Direito Penal Liberdade De Imprensa Embargos De Declaração Trancamento De Ação Penal Colisão De Direitos Fundamentais +2 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisar decisão (mero inconformismo)
  3. 3 Possibilidade de trancamento prematuro da ação penal via writ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, insuficiente para alterar o decisum via embargos ou para acolher recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.