AREsp 2737846 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou a ausência de debate na origem sobre a aplicação do art. 56 da Lei 8.666/1993, e os embargos não se prestam a reexaminar matéria fático-probatória ou alterar o julgado. Não se configurou intuito protelatório apto a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento do art. 56 da Lei 8.666/1993
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou a ausência de debate na origem sobre a aplicação do art. 56 da Lei 8.666/1993, e os embargos não se prestam a reexaminar matéria fático-probatória ou alterar o julgado. Não se configurou intuito protelatório apto a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não aplicada