AREsp 2638867 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a jurisprudência do STJ admite intimação feita em nome de apenas um dos advogados habilitados quando não há requerimento expresso de intimação exclusiva do substabelecido; no caso concreto o substabelecimento foi com reserva de poderes e não ocasionou prejuízo ao trâmite da causa, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VILMA PEREIRA DUTRA SEGANFREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação De Advogados, Nulidade Por Falta De Intimação, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Intimação De Advogados Nulidade Por Falta De Intimação Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

VILMA PEREIRA DUTRA SEGANFREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Saber se a intimação realizada apenas em nome de um dos advogados habilitados, sem pedido expresso de intimação exclusiva para o substabelecido, configura nulidade processual

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a jurisprudência do STJ admite intimação feita em nome de apenas um dos advogados habilitados quando não há requerimento expresso de intimação exclusiva do substabelecido; no caso concreto o substabelecimento foi com reserva de poderes e não ocasionou prejuízo ao trâmite da causa, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre a possibilidade de imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração injustificada de embargos de declaração.