AREsp 2690845 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante limitou-se a reargumentar o mérito sem indicar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação clara e suficiente (art. 1.022 do CPC); além disso, modificar as conclusões implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o arbitramento de honorários em razão de rescisão unilateral foi devidamente analisado e está em consonância com a jurisprudência.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO); Embargada: GALERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Rescisão Unilateral De Mandato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Arbitramento De Honorários Advocatícios Rescisão Unilateral De Mandato Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)

Embargante

GALERA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento de ação de arbitramento de honorários em razão de rescisão unilateral do contrato de honorários
  3. 3 Incidência ou não da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante limitou-se a reargumentar o mérito sem indicar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação clara e suficiente (art. 1.022 do CPC); além disso, modificar as conclusões implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o arbitramento de honorários em razão de rescisão unilateral foi devidamente analisado e está em consonância com a jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.