REsp 1991101 - ACORDAO

REsp 1991101 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou promover rejulgamento da causa; e a exigência do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 aplica-se apenas a precedentes vinculantes, não aos persuasivos.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da controvérsia
  3. 3 Aplicação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 apenas a precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou promover rejulgamento da causa; e a exigência do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 aplica-se apenas a precedentes vinculantes, não aos persuasivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.