AREsp 2604684 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão; o tribunal concluiu que o recurso especial não pode ser conhecido pela falta de prequestionamento do acórdão recorrido, aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF; embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida nem para afastar óbices sumulares, e mesmo matérias de ordem pública exigem prequestionamento para análise em recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Espólio de Sebastião Antônio da Silveira, representado pela inventariante Maria da Conceição Passos Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Artigo 489 Do CPC, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356/stf, Primazia Da Resolução De Mérito, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Artigo 489 Do CPC Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 356/stf Primazia Da Resolução De Mérito Devido Processo Legal +1 more

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Parties

Espólio de Sebastião Antônio da Silveira, representado pela inventariante Maria da Conceição Passos Silveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 489 do CPC e seu alcance (sentença vs. acórdão)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial, inclusive em matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão; o tribunal concluiu que o recurso especial não pode ser conhecido pela falta de prequestionamento do acórdão recorrido, aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF; embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida nem para afastar óbices sumulares, e mesmo matérias de ordem pública exigem prequestionamento para análise em recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora