AREsp 2638181 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão fundamentou que a ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento tornou irregular o preparo, caracterizando deserção, e o atestado médico apresentado não comprovou impossibilidade total do exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato, não configurando justa causa para devolução do prazo.

Parties
Embargante: FERMER INTERNACIONAL FOMENTO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Justa Causa Por Doença Do Advogado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Justa Causa Por Doença Do Advogado

Case Brief

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Parties

FERMER INTERNACIONAL FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão relativa a atestado médico e idade do advogado
  2. 2 Validade do comprovante de pagamento do preparo sem número de código de barras e configuração de deserção
  3. 3 Caracterização de justa causa por doença do advogado para devolução de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão fundamentou que a ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento tornou irregular o preparo, caracterizando deserção, e o atestado médico apresentado não comprovou impossibilidade total do exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato, não configurando justa causa para devolução do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração