AREsp 2587385 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a justificar os declaratórios; o tribunal já examinou a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e reconheceu que a Lei 14.112/2020 harmoniza entendimentos permitindo constrições pelo juízo da execução fiscal durante a recuperação judicial, desde que submetidas à posterior análise pelo juízo da recuperação, de modo que os embargos não constituem meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Constrição Judicial, Aplicação Da Lei 14.112/2020, Obrigatoriedade De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Embargos De Declaração Constrição Judicial Aplicação Da Lei 14.112/2020 Obrigatoriedade De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade de atos constritivos (penhora) praticados pelo juízo da execução fiscal durante processamento de recuperação judicial
  3. 3 Efeito da Lei 14.112/2020 sobre a conciliação de entendimentos da Segunda Turma e da Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a justificar os declaratórios; o tribunal já examinou a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e reconheceu que a Lei 14.112/2020 harmoniza entendimentos permitindo constrições pelo juízo da execução fiscal durante a recuperação judicial, desde que submetidas à posterior análise pelo juízo da recuperação, de modo que os embargos não constituem meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.