AREsp 2801700 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que os embargos de declaração não se justificam e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que os embargos de declaração não se justificam e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.