EAREsp 2541687 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado corretamente não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento de que não se admite embargos de divergência contra decisão monocrática, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos visavam rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: MARCOS ROGÉRIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCOS ROGÉRIO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (arts. 932, III e 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado corretamente não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento de que não se admite embargos de divergência contra decisão monocrática, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos visavam rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.