AREsp 2752073 - ACORDAO

AREsp 2752073 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão explicitou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e o agravante não refutou de forma arrazoada o óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que os aclaratórios seriam mero instrumento de reexame, não cabível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLAUDIO RAI DE MOURA COSTA (CLAUDIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO RAI DE MOURA COSTA (CLAUDIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do NCPC; art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e demonstração de que a solução da controvérsia independe de revisão fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão explicitou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e o agravante não refutou de forma arrazoada o óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que os aclaratórios seriam mero instrumento de reexame, não cabível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.