AREsp 2900399 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a representação não foi regularizada no prazo legal de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015 após intimação, e os documentos trazidos apenas nos aclaratórios encontram-se preclusos, razão pela qual não se pode conhecer do recurso nem acolher a alegada irregularidade.

Parties
Embargante: MRS LOGISTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão, Instrumentalidade Das Formas, Tempus Regit Actum, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Instrumentalidade Das Formas Tempus Regit Actum Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

MRS LOGISTICA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 Aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Preclusão quanto à juntada de documentos em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a representação não foi regularizada no prazo legal de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015 após intimação, e os documentos trazidos apenas nos aclaratórios encontram-se preclusos, razão pela qual não se pode conhecer do recurso nem acolher a alegada irregularidade.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)