AREsp 2871811 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (art. 253 RISTJ), impedindo o exame de mérito, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO CAESAR TOWERS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Regimento Interno Do STJ Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO CAESAR TOWERS PAULISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (interposição do agravo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (art. 253 RISTJ), impedindo o exame de mérito, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).