AREsp 2886172 - DECISAO

AREsp 2886172 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por o embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de afronta a dispositivo legal), o que deveria ter sido feito no Agravo em Recurso Especial; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissão De Recurso Especial, Requisitos De Impugnação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Admissão De Recurso Especial Requisitos De Impugnação

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração diante da suposta omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por o embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de afronta a dispositivo legal), o que deveria ter sido feito no Agravo em Recurso Especial; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).