AREsp 2606527 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratou‑se de mero inconformismo da embargante e a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, inclusive quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 518 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno +4 more

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a suposta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria
  3. 3 Exigência de impugnação específica para conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratou‑se de mero inconformismo da embargante e a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, inclusive quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.