HC 956760 - ACORDAO

HC 956760 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo fundamentado adequadamente a não concessão da prisão domiciliar em razão de indícios de que a embargante integra organização criminosa de elevado poder econômico e ocupa papel de liderança no núcleo decisor, e por se tratar de segundos embargos preclusos que apenas reiteram discordância com o julgado anterior; ademais, a imprescindibilidade dos cuidados da mãe não restou demonstrada e a situação do filho exige perícia judicial.

Parties
Embargante: FRANCISCA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

FRANCISCA ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a ré mulher/mãe e exceções jurisprudenciais
  3. 3 Preclusão de segundos embargos de declaração e vedação ao reexame de fatos no habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo fundamentado adequadamente a não concessão da prisão domiciliar em razão de indícios de que a embargante integra organização criminosa de elevado poder econômico e ocupa papel de liderança no núcleo decisor, e por se tratar de segundos embargos preclusos que apenas reiteram discordância com o julgado anterior; ademais, a imprescindibilidade dos cuidados da mãe não restou demonstrada e a situação do filho exige perícia judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.