AREsp 2602398 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e, quanto ao mérito, as limitações ao reexame fático-probatório e ao prequestionamento (Súmula 7 do STJ; Súmulas 282 e 356 do STF) foram adequadamente consideradas, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: ALEXANDRE BALBO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil (aplicação Analógica) Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ALEXANDRE BALBO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e, quanto ao mérito, as limitações ao reexame fático-probatório e ao prequestionamento (Súmula 7 do STJ; Súmulas 282 e 356 do STF) foram adequadamente consideradas, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.