AREsp 2710421 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por verificar-se intuito infringente, isto é, tentativa de reformar o julgado mediante instrumento inadequado, além de incidir a Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial.

Parties
Embargante: MARCELLO RAMELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Execução De Título Extrajudicial, Preclusão, Intuito Infringente, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Execução De Título Extrajudicial Preclusão Intuito Infringente Reexame De Provas

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Parties

MARCELLO RAMELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Qualidade de avalista e consequente direito de regresso/sub-rogação (art. 899 do CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por verificar-se intuito infringente, isto é, tentativa de reformar o julgado mediante instrumento inadequado, além de incidir a Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil