AREsp 2704075 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por terem caráter claramente infringente, além de não haver impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 13/STJ).

Parties
Embargante: AUTO POSTO MAGALHÃES RIO PARDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula Nº 13/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula Nº 13/stj

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO MAGALHÃES RIO PARDO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por terem caráter claramente infringente, além de não haver impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 13/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.