AREsp 2383716 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou adequadamente as questões suscitadas (concessão de prazo para impugnação, decisão não provida no agravo de instrumento, opção dos recorrentes por não impugnar no prazo) e manteve a multa por litigância de má-fé por caráter protelatório do recurso.

Parties
Embargante: LEANDRO DAROIT FEIL; Embargante: GABRIELLA BUENO GONÇALVES DAROIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Caução, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Caução Intimação

Case Brief

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Parties

LEANDRO DAROIT FEIL

Embargante

GABRIELLA BUENO GONÇALVES DAROIT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de intimação para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Dispensa de caução para levantamento de valores penhorados antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou adequadamente as questões suscitadas (concessão de prazo para impugnação, decisão não provida no agravo de instrumento, opção dos recorrentes por não impugnar no prazo) e manteve a multa por litigância de má-fé por caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.