AREsp 2804848 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência busca rediscutir matéria já decidida e não sanar vício passível de declaratórios; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: LUIZ GUILHERME PEDROSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tutela De Urgência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

LUIZ GUILHERME PEDROSO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC) e incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência busca rediscutir matéria já decidida e não sanar vício passível de declaratórios; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).