AREsp 2530198 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo as questões apontadas examinadas pelo Tribunal de origem; os embargos revelaram-se instrumento de rediscussão da matéria e manifestamente protelatórios, impondo-se a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LG Eletronics do Brasil LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Rescisão Contratual, Multa Contratual
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Rescisão Contratual Multa Contratual

Case Brief

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Parties

LG Eletronics do Brasil LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 Incidência da multa contratual prevista na Cláusula 9.1 em face da rescisão prevista na Cláusula 11.1 do contrato entre as partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo as questões apontadas examinadas pelo Tribunal de origem; os embargos revelaram-se instrumento de rediscussão da matéria e manifestamente protelatórios, impondo-se a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil